Ouça a notícia na Rádio TCE:   Confira aqui a cartilha. Com o objetivo de se adequar as determinações da Lei Federal 13.460/2017, conhecida como o “Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos”, que entrou em vigor nesta quinta-feira (21), a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) elaborou a Carta de Serviços … Continue lendo TCE cria cartilha com Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos